A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU vista e
extração de cópias da representação do Ministério Público junto à Corte
de Contas que resultou em processo de tomada de contas especial (TC)
para apurar desvio de verbas recebidas de contrato administrativo de
exploração de minério em área localizada em cidade interiorana
brasileira. No pedido, a empresa informou que precisava instruir
processo judicial em que era cobrada pela ausência de pagamento de
valores pela exploração acima referida. O referido ministro do TCU
indeferiu o pedido, fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase
de diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado às
receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa. Assim, como a
TC não envolve diretamente a empresa, não poderia ela intervir no
procedimento administrativo, ainda que para requerer certidões e cópias
das peças que o integram.
Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.
A empresa poderá impetrar mandado de segurança contra o ato do ministro do TCU no STF.
Certo
Errado