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Acerca do direito constitucional e do direito administrativo 110712

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue o item subseqüente.

A Constituição da República confere vitaliciedade aos membros do Ministério Público do Trabalho e, portanto, seria inconstitucional uma disposição legal que estabelecesse para esses agentes públicos aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

Questão no QuestionsOf: Acerca do direito constitucional e do direito administrativo 110712

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