Considerando a repartição de competências entre os entes da Federação,

as hipóteses de intervenção federal nos estados, a organização e o

funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo e o processo

legislativo, julgue os itens que se seguem.Cabe ao TCU, no exercício de sua competência para apreciar a legalidade dos atos da administração direta de concessão de aposentadoria, promover, de ofício, correções meramente formais no título jurídico de aposentação sob exame para fins de registro.